Fraude na contratação de seguro de vida, com omissão de doença preexistente pelo segurado, enseja na perda do direito dos beneficiários ao recebimento do capital segurado
Informação inverídica quanto ao principal condutor do veículo segurado enseja a perda da indenização securitária
Abertura de uma NIP: ANS reconhece que a ausência de comprovação de representatividade do interlocutor face ao beneficiário implica em arquivamento do processo sancionador por ausência de provas da infração
Decisão, em processo judicial, reconhecendo DLP omitida pelo beneficiário, exime a OPS de cobertura financeira e impede a aplicação de sanção pecuniária pela negativa de cobertura, em processo administrativo sancionador
STJ mantém improcedência em demanda cuja discussão envolveu o custeio de cadeira de rodas personalizada
O TRF2 manteve a sentença que reconheceu a ausência de infração quando a operadora realiza o registro da solicitação de redimensionamento antes da demanda do consumidor perante a ANS.
ANS reconhece a prescrição médica como documento imprescindível à caracterização das diretrizes de Utilização – DUT dos exames diagnósticos da COVID-19, para cobertura financeira pelos planos de saúde
Tribunal Paulista afasta alegação de erro médico por não realização de laqueadura tubária em procedimento de parto
