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Tribunal valida cláusula contratual de cobertura parcial temporária

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Contrato coletivo empresarial: da validade do cancelamento por inadimplência superior a 30 dias

Seguro de automóvel – violação ao dever de prestar informações verídicas imposto pela boa-fé objetiva

Prazo para pagamento do reembolso somente se inicia com a disponibilização da documentação exigida nas condições gerais