TRF2 reconhece regularidade da Reparação Voluntária e Eficaz quanto ao fornecimento do medicamento Spinraza e anula multa aplicada pela ANS

Segundo a ANS, a Operadora deveria ser multada porque praticou a conduta prevista no artigo 77 da Resolução Normativa n° 124/2006 ao deixar de garantir ao beneficiário o efetivo acesso à cobertura do medicamento Spinraza, em rede hospitalar.

A 7ª Turma do TRF2, no entanto, proveu o recurso de apelação interposto para anular o auto de infração lavrado, mediante o entendimento de que “a operadora não descumpriu o prazo para aplicação da medicação de uso contínuo do beneficiário, já que garantiu a realização do tratamento nos exatos termos definidos pela médica solicitante”.