Lei nº 15.040/2024: por que acompanhar a regulamentação é estratégico para o mercado de seguros?

As consultas públicas da SUSEP ajudam a definir como o novo marco legal será aplicado

A Lei nº 15.040/2024 estabeleceu um novo marco jurídico para os contratos de seguro no Brasil. No entanto, a efetividade de diversas de suas disposições depende da regulamentação que vem sendo desenvolvida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

As consultas públicas promovidas pela autarquia representam uma etapa essencial desse processo, permitindo que o mercado participe da construção das normas que orientarão a aplicação prática da nova legislação.

As definições decorrentes desse debate poderão influenciar relações contratuais, procedimentos internos, mecanismos de governança, gestão de riscos e outras rotinas relevantes para seguradoras e demais agentes do setor.

Por essa razão, acompanhar a evolução da regulamentação deixou de ser apenas uma atividade das áreas jurídicas. Trata-se de uma prática que contribui para o planejamento estratégico, a mitigação de riscos e a adaptação das empresas às futuras exigências regulatórias.

A experiência demonstra que organizações que antecipam mudanças normativas tendem a conduzir processos de adequação com maior previsibilidade e segurança.

A Conde & Siciliano Advogados acompanha permanentemente a evolução da regulamentação do mercado de seguros, assessorando empresas na interpretação das normas, na revisão de contratos e na implementação de soluções jurídicas alinhadas às transformações do setor.