Importância da prova da natureza coletiva da infração para utilização do fator de compatibilização no cálculo da multa administrativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
ANS DECIDE PÔR FIM À PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REGULAMENTARES DE ATENDIMENTO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE
A EXCLUSÃO DO DEVER DA SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VEÍCULO FURTADO COM A CHAVE NA IGNIÇÃO