ANS: Inaplicabilidade da Lei 8.891/20 isenta OPS de multa por cancelamento de contrato.

Fiscalização da ANS reconhece que a análise administrativa não está vinculada à existência de decisão judicial

Justiça Fluminense afasta alegação de reajustes indevidos em contrato de plano de saúde coletivo

ANS reconhece natureza declaratória de certidão de união estável para imputação de carência em contratos coletivos

Ilegitimidade da contratante (pessoa jurídica) do plano de saúde coletivo – atipicidade

É exemplificativo o rol da RN ANS 195/09 que confere legitimidade às entidades estudantis para contratarem plano de saúde coletivo por adesão

As limitações de cobertura e o equilíbrio econômico financeiro do contrato

A complexidade da saúde suplementar: entenda mais em nosso site

Abertura de uma NIP: ANS reconhece que a ausência de comprovação de representatividade do interlocutor face ao beneficiário implica em arquivamento do processo sancionador por ausência de provas da infração

Decisão, em processo judicial, reconhecendo DLP omitida pelo beneficiário, exime a OPS de cobertura financeira e impede a aplicação de sanção pecuniária pela negativa de cobertura, em processo administrativo sancionador