Anulação de multa aplicada pela ANS – RVE antecedeu tutela jurisdicional

A relevância da prova de áudio no processo sancionador da ANS

A relatividade da revogação do parágrafo único, Art. 17, da RN nº 195 da ANS

Confirmada pelo TRF2 anulação de multa aplicada pela ANS com base em simples relato da beneficiária

Afirmação de prática recorrente é incapaz de invalidar os efeitos da RVE

Multa da ANS em descompasso com a Teoria dos Motivos Determinantes

Decisão judicial reconhece a validade da DUT

TRF2 considera adequada comunicação para instauração de junta médica e anula multa da ANS

Judiciário reconhece hipótese de descabimento da cobrança dos encargos legais de 20% em CDA

ANS: comunicação por e-mail pode configurar ciência inequívoca do beneficiário, na NIP.