Justiça Federal anula multa da ANS por ausência de norma clara sobre cancelamento de contratos com indícios de fraude

Em decisão relevante para o setor de saúde suplementar, a Justiça Federal anulou auto de infração lavrado pela ANS que havia resultado na aplicação de multa administrativa relacionada ao cancelamento de contratos coletivos empresariais identificados em contexto de possíveis fraudes envolvendo microempreendedores individuais (MEIs).

Ao analisar o caso, o Juízo reconheceu que a controvérsia surgiu em um cenário regulatório atípico, marcado pela inexistência de orientação normativa clara acerca da conduta que deveria ser adotada pelas operadoras diante da constatação de irregularidades cadastrais dos contratantes. A própria instrução administrativa revelou divergências interpretativas e dificuldades operacionais enfrentadas pelo mercado para adequação à regulamentação então vigente.

A sentença destacou que o cancelamento de contratos celebrados mediante fraude é juridicamente admissível, desde que preservados os direitos de terceiros de boa-fé. Contudo, concluiu que não é possível impor sanção administrativa quando inexiste regra expressa definindo a forma adequada de atuação da operadora em situação regulatória excepcional. Nesses casos, prevalece o princípio da legalidade, que impede a punição de condutas não claramente disciplinadas pelo ordenamento.

Outro aspecto relevante do julgamento foi o reconhecimento de que a autuação se apoiou em interpretação extensiva de normas voltadas a hipóteses distintas, relacionadas à elegibilidade de beneficiários e à equiparação de determinados contratos coletivos aos planos individuais. Para o Juízo, a penalidade não poderia subsistir diante da ausência de correspondência precisa entre os fatos apurados e a tipificação adotada pela autoridade reguladora.

A decisão reforça importante diretriz do Direito Administrativo Sancionador: o poder de fiscalização das agências reguladoras deve ser exercido dentro dos limites estritos da legislação e da regulamentação vigente, não sendo admissível a imposição de penalidades quando a própria Administração reconhece a inexistência de disciplina normativa clara para a situação examinada.