TRF3 afasta cobrança por travessia de rede de água e esgotamento em faixa ferroviária – Relevância do precedente para o setor de saneamento

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a cobrança exigida para a implantação de travessia subterrânea destinada à passagem de rede de abastecimento de água em faixa de domínio ferroviária. O recurso foi provido para reformar a sentença de improcedência, declarar inexigíveis os valores cobrados e inverter os ônus da sucumbência.

A cobrança havia sido fundamentada na legislação de concessões e em cláusula do contrato ferroviário, que autorizava a exploração de receitas decorrentes do uso da faixa de domínio. Ao reexaminar a controvérsia, porém, a decisão considerou que a área, embora concedida à exploração privada, permanece afetada à sua destinação pública e conserva a natureza de bem público de uso comum.

O entendimento adotado valorizou a evolução da jurisprudência do STF e do STJ, segundo a qual não se justifica exigir contraprestação pela instalação de equipamentos indispensáveis à execução de outro serviço público essencial. No caso, a travessia era necessária à infraestrutura de saneamento, sem indicação de que comprometesse a utilização principal da faixa ferroviária. A previsão contratual de receitas alternativas, portanto, não foi considerada suficiente para legitimar a cobrança.

A fundamentação também não vinculou a inexigibilidade exclusivamente à natureza estatal da prestadora. O critério determinante foi a natureza pública e essencial do serviço de abastecimento de água e esgotamento, que permanece a mesma quando sua execução é delegada à iniciativa privada.

O raciocínio pode, assim, alcançar concessionárias privadas de saneamento, desde que a instalação seja indispensável à prestação do serviço, preserve a destinação principal da faixa de domínio e a exigência corresponda efetivamente à cobrança por sua ocupação.

A decisão contribui para delimitar as fontes acessórias de receita das concessionárias responsáveis pela administração de faixas de domínio. A exploração econômica desses espaços não autoriza, por si só, a transferência de custos à infraestrutura necessária à continuidade de outro serviço público essencial, ainda que prestado por empresa privada.

A equipe do Conde & Siciliano possui expertise na assessoria ao segmento de saneamento e fica à disposição para dirimir dúvidas sobre o assunto.

Rodrigo Montenegro

rodrigo@condesiciliano.com.br

Compartilhe este conteúdo_

Leia também_