A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 6 de novembro de 2026, a Resolução ANA nº 309/2026, que aprova a Norma de Referência nº 17/2026 e estabelece diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes dos serviços públicos de esgotamento sanitário.
A regulamentação representa um avanço na estruturação do mercado de reúso não potável de água no Brasil, estabelecendo parâmetros para o aproveitamento de efluentes sanitários como fonte alternativa de água para usos não potáveis, especialmente em regiões sujeitas à escassez hídrica.
Principais pontos
- Critérios para seleção de municípios pelas entidades reguladoras infranacionais e elaboração, pelos prestadores, de estudos de viabilidade técnico-econômica, precedidos de chamamento público.
- Definição de responsabilidades de titulares, prestadores, produtores, distribuidores, usuários e entidades reguladoras.
- Conteúdo mínimo dos contratos de fornecimento de efluentes sanitários e de água de reúso.
- Regras sobre receitas adicionais e equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
Impactos sobre os contratos de concessão
Um dos aspectos mais relevantes da NR 17 está na articulação entre a exploração comercial da água de reúso e o regime econômico-financeiro dos contratos de saneamento.
Os artigos 7º, 13 e 16 estabelecem diretrizes relacionadas à previsão contratual de receitas adicionais, à modelagem de novos projetos e à consideração dos investimentos e custos associados à atividade. Destaca-se a exigência de que os contratos de prestação dos serviços de esgotamento sanitário contenham cláusula expressa que discipline as receitas decorrentes da alienação e do uso de efluentes sanitários para a produção de água de reúso, incluindo, quando aplicável, a forma de compartilhamento entre contratante e contratado (art. 7º, § 1º).
A regulamentação também contempla regras específicas para contratos vigentes, inclusive concessões decorrentes de desestatização, parcerias público-privadas e contratos de programa, bem como para contratações, cujo edital ou consulta pública tenha sido publicado antes da entrada em vigor da norma.
Nos termos do artigo 30, a existência de regras editalícias e contratuais distintas da NR 17 não caracteriza sua inobservância para fins do art. 50 da Lei nº 11.445/2007, sendo facultada a adoção da norma nesses contratos mediante acordo entre titular e prestador, ouvida a entidade reguladora e observado o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.
Para concessionárias e demais agentes do setor, a regulamentação demanda avaliação dos projetos existentes, das oportunidades de expansão do reúso e da compatibilidade entre novos investimentos, obrigações regulatórias e condições contratuais.
Prazos de implementação
A Resolução nº 309/2026 entra em vigor em 4 de janeiro de 2027, e a verificação do cumprimento das obrigações decorrentes da NR 17 terá início em 20 de maio de 2029.
A equipe do Conde & Siciliano Advogados permanece à disposição para esclarecimentos sobre os impactos regulatórios e contratuais da nova norma.