A Justiça paulista rejeitou o pedido de uma empresa do setor imobiliário que buscava obrigar uma concessionária de saneamento básico a alterar seus procedimentos de atendimento. A decisão reconheceu que a concessionária atuou de forma regular e dentro dos parâmetros legais, sem qualquer falha na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto.
A ação alegava que haveria dificuldades para realizar ligações, desligamentos e transferências de titularidade de contratos de fornecimento de água, além de questionar o sistema de agendamento de atendimentos. A concessionária, por sua vez, demonstrou que segue normas regulatórias que condicionam determinados serviços à inexistência de débitos pendentes no imóvel ou à comprovação da data de ocupação, garantindo segurança e transparência nas operações.
Durante a instrução processual, ficou comprovado que todos os atendimentos geram protocolo, com registro das decisões e justificativas, inclusive nos casos de indeferimento de pedidos. O magistrado observou que a concessionária possui ampla rede de usuários e que a adoção de critérios técnicos e administrativos visa justamente garantir o tratamento isonômico entre todos os consumidores.
Na sentença, o juiz destacou que “não se encontram condutas ilícitas por parte da requerida, que é concessionária de serviço público e possui ampla gama de usuários, não podendo ser priorizada apenas em face da autora”. O magistrado também ressaltou que a parte autora não apresentou provas documentais capazes de demonstrar qualquer irregularidade ou abuso, o que enfraqueceu suas alegações.
O julgador concluiu que os procedimentos adotados pela concessionária são legítimos e compatíveis com a natureza do serviço público prestado, reconhecendo que as exigências e protocolos administrativos visam a assegurar o funcionamento adequado do sistema e o equilíbrio entre os usuários.
Com base nesses fundamentos, a Justiça julgou improcedente o pedido formulado pela empresa e confirmou a regularidade das práticas da concessionária, que se mostrou diligente e transparente na condução de suas atividades.