Arquivos NIP - Conde & Siciliano Advogados

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Anulação de multa aplicada pela ANS – RVE antecedeu tutela jurisdicional

ANS reconhece que a realização de procedimento no SUS, por si só, não implica em infração

ANS: comunicação por e-mail pode configurar ciência inequívoca do beneficiário, na NIP.

Fiscalização da ANS reconhece que a análise administrativa não está vinculada à existência de decisão judicial

Fiscalização da ANS reconhece a composição entre OPS e beneficiário, na NIP, como causa de extinção do processo sancionador

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