Decisão recente do Poder Judiciário reafirmou a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos legais e regulatórios para a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial após a aposentadoria do beneficiário, reconhecendo a regularidade da conduta adotada pela operadora de saúde.
O caso envolveu pedido de restabelecimento de plano de saúde coletivo, sob o argumento de que o beneficiário aposentado teria direito à continuidade do vínculo assistencial. A controvérsia girou em torno da aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução nº 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que asseguram ao ex-empregado a possibilidade de permanecer no plano, desde que observados requisitos específicos.
Na análise do mérito, o Judiciário destacou que o direito à manutenção do plano não é automático, dependendo do exercício tempestivo da opção de continuidade, no prazo máximo de 30 dias contados da comunicação da aposentadoria ou do desligamento, bem como da assunção do pagamento integral das mensalidades após eventual período de extensão previsto em norma coletiva.
No caso concreto, ficou reconhecido que a operadora e o estipulante cumpriram adequadamente o dever de informação, apresentando de forma clara as modalidades de continuidade disponíveis ao beneficiário. Contudo, não houve comprovação de que a opção pela manutenção do plano, nos termos da legislação, tenha sido exercida de maneira formal e dentro do prazo legal.
A decisão ressaltou que a simples troca de e-mails ou manifestações genéricas não substituem a prova documental inequívoca exigida pela regulamentação da ANS. O ônus de comprovar o exercício da opção tempestiva, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, permaneceu com o beneficiário, não sendo possível transferir à operadora a prova de fato negativo.
Outro ponto relevante abordado foi a distinção entre o período de manutenção temporária do plano, custeado com desconto nas verbas rescisórias por força de convenção coletiva, e o direito à continuidade indeterminada previsto em lei. A decisão deixou claro que o custeio limitado a período específico não se confunde com o pagamento integral exigido para a manutenção do plano após o término desse prazo, requisito que também não foi atendido no caso analisado.
Diante da ausência de cumprimento dos requisitos legais, o Judiciário concluiu pela regularidade do cancelamento do benefício, afastando qualquer alegação de ilicitude por parte da operadora. Também foi rejeitado o pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não há abuso ou falha na prestação do serviço quando a operadora atua em estrita observância à lei e ao contrato.
A decisão representa importante precedente ao reforçar que a manutenção de planos de saúde coletivos após aposentadoria exige conduta ativa, tempestiva e formal do beneficiário, bem como o respeito às regras que garantem o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde suplementar.