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Notas jurídicas
Valor de resgate da cobertura básica
Da validade do aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato de seguro saúde
Omissão de doença preexistente enseja a perda do direito ao recebimento do capital segurado
Carcinoma da tireoide inferior a 1 cm é risco excluído da cobertura de doenças graves
Decisão judicial julga improcedente o pedido de fornecimento de hormônio do crescimento
Anulação de sentença em ação anulatória de multas administrativas aplicadas pela ANS
Microsseguro e a proteção das famílias de baixa renda
Pedido de resilição de contrato de plano de saúde não admite arrependimento
Corrente elétrica do bisturi pode causar danos ao paciente, o que não caracteriza erro médico
Judiciário ratifica a taxatividade do rol da ANS
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