A entrada de novos procedimentos, exames e medicamentos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma das questões mais polemicas do setor de saúde. Tanto porque a análise do impacto financeiro dessas incorporações é feita somente um ano após sua implementação – quando o estrago já está feito – quanto pela falta de uma avaliação sobre a efetividade e a necessidade do procedimento frente aos demais existentes no mercado.
O Prêmio IESS de produção Científica em Saúde Suplementar tem deixado um relevante e esclarecedor legado para o setor de saúde do País. São estudos fundamentados, que têm ajudado a superar gargalos como a promoção da saúde. Neste ano, o vencedor na categoria Direito – a dissertação de mestrado de Bruno Araújo Ramalho, para a FGV-RJ, faz uma análise acurada do processo que envolve decisões sobre o rol de procedimentos da ANS e as falhas nos processos de incorporação de novas tecnologias a este rol.
A escolha pelo tema, segundo o próprio autor, se deve basicamente a três fatores: ao nível de complexidade técnica da atividade regulatória; às incertezas que permeiam seu “rito deliberativo”, em especial quando se trata de incorporar ou desincorporar algum procedimento ao rol; e à possibilidade de construir uma análise qualitativa e evolutiva, baseada em documentos do próprio site da ANS desde 2000.
Ao fazer um mapeamento dos principais determinantes desse processo, o estudo identifica os fatores que influenciam os agentes reguladores nas determinações (o que entra e o que sai do rol), e a interferência de demais instâncias de poder no processo decisório.
O estudo deixa claro que faltam tanto metodologias consistentes para a definição do rol quanto suporte técnico e experimental necessário aos reguladores, que acabam moldando ou restringindo suas decisões sem um mapeamento adequado do setor. Em outras palavras, o estudo comprova empiricamente o que já afirmamos há tempos: faltam critérios – especialmente de custo-efetividade – e falta transparência nos processos de incorporação de novas tecnologias na saúde suplementar.
Vale destacar, ainda, que a Anvisa já se manifestou mediante a Consulta Pública nº 01/2017 sobre a análise do impacto regulatório com a finalidade de mensurar prováveis benefícios, custos e alternativas regulatórias em relação aos atos editados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Isso ajuda a reforçar mais uma vez a pertinência e contemporaneidade do tema abordado no trabalho vencedor.
O trabalho de Bruno Araújo Ramalho é intitulado “Processo decisório e motivação no âmbito das normas sobre o ‘rol de procedimentos e eventos em saúde’: uma análise exploratória”.
O Prêmio IESS de Produção Científica em Saúde Suplementar incentiva a pesquisa e valoriza estudos com qualidade técnica que contribuem para a melhoria do setor. Anualmente são premiados trabalhos de conclusão de especialização, MBA, mestrado ou doutorado nas categorias Direito, Economia e Promoção de Saúde, Qualidade de Vida e Gestão de Saúde.