Como sempre, estamos acompanhando os trabalhos em desenvolvimento na ANS, a fim de prestar a melhor assessoria para nossos clientes e parceiros. A partir de agora, vamos passar a divulgar o “Por dentro da ANS”, apresentando de forma rápida e prática um resumo das últimas deliberações da Agência.

Na última sexta-feira (15/12), aconteceu a 479° reunião da Diretoria Colegiada (DICOL) da ANS. Confira, abaixo, as principais notícias e, em caso de dúvidas ou para saber mais detalhes, procure nosso escritório.

Temas aprovados

• Alteração das Instruções Normativas (INs) 49 e 53, proposta pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO), que tratam das medidas administrativas a serem aplicadas nas operadoras de planos privados de assistência à saúde em decorrência dos resultados do Monitoramento do Risco Assistencial e do Plano Periódico;
• Circulação entre as diretorias da ANS para aprovação ainda em 2017 de minuta de RN que dispõe sobre a contratação de plano coletivo empresarial por Micro Empreendedor Individual (MEI), desde que constituído por ao menos 6 meses e com situação cadastral regular junto à Receita Federal;
• Instrução Normativa (IN) que regulamenta a intimação de processo administrativo pelo Programa de Transmissão de Arquivos (PTA), proposta pela Diretoria de Gestão (DIGES);

Propostas que exigem adequação

• IN para utilização de meio eletrônico para pedidos de alteração da rede hospitalar, sob a responsabilidade da DIPRO;
• Elaboração de nova RN e IN sobre portabilidade de carência, sob responsabilidade da DIPRO;
• RN sobre os mecanismos financeiros de regulação como fator moderador de utilização dos serviços de assistência médica-hospitalar ou odontológica, sob responsabilidade da Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES);

Proposta que não pode ser votada

• RN que institui o Código de Infrações da Saúde Suplementar, sob responsabilidade da Diretoria de Fiscalização (DIFIS), em face de intervenção da DIPRO.
• Nosso escritório está preparado para auxiliar clientes e parceiros a entender e se preparar tanto para as alterações aprovadas quanto para as que ainda exigem adequações.