A recente decisão judicial em um caso de restabelecimento de plano de saúde destaca a importância do cumprimento das regras contratuais e das formalidades legais.
A controvérsia girava em torno de alegações de inadimplência e cobranças indevidas que culminaram no cancelamento do contrato.
O tribunal observou que o autor reconheceu sua inadimplência de forma incontestável, permitindo o protesto legal do título no dia seguinte ao vencimento. O protesto foi feito corretamente, e a responsabilidade de baixá-lo recaiu sobre o autor, não podendo ser imputada ao réu.
Quanto à alegação de recebimento de cobranças indevidas, o julgador destacou a ausência de um pedido formal de cancelamento pelo autor, o que justificou a legitimidade das cobranças, culminando na improcedência dos pedidos formulados.